A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel ao credor como garantia de crédito; o imóvel volta ao devedor quando a dívida é quitada. A Lei nº 9.514/1997 e o registro no Cartório de Registro de Imóveis são requisitos centrais.
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Confira as atualizações do mercado
Documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis que revela ônus, gravames e restrições inscritos na matrícula; pode ser pedido no balcão ou por RIdigital e tem prazo máximo de cinco dias úteis.
A hipoteca é uma garantia real sobre bens (principalmente imóveis) prevista no Código Civil. Exige contrato/escritura e registro na matrícula; a Lei nº 14.711/2023 ampliou hipóteses de execução extrajudicial, tornando procedimentos mais ágeis.
Imóveis do MCMV podem ser negociados, mas as condições variam: na Linha Subsidiada há inalienabilidade por 60 meses e quitação antecipada exige devolução proporcional da subvenção; na Linha Financiada a venda é permitida mediante quitação ou transferência, com possível reembolso proporcional do desconto do FGTS.
A Abecip elevou sua projeção para 2026, estimando cerca de R$ 411 bilhões em concessões de crédito imobiliário — crescimento de 25% sobre 2025 — impulsionado pelo reforço do FGTS e pela entrada de recursos do Fundo Social do Pré‑Sal.
O PL 462/2011 prevê desconto direto do aluguel em folha até 30% da renda líquida; o texto-base foi aprovado na Câmara e precisa passar no Senado antes de eventual sanção.
Os planos registrados pelos candidatos incluem retomada ou reformulação de programas habitacionais, expansão de aluguel social, regularização fundiária e projetos de urbanização de favelas, com metas e instrumentos variados.
Seconci-Rio e Firjan SESI levarão um consultório oftalmológico móvel aos canteiros de obras do Rio de Janeiro e de Niterói durante os próximos três meses; a ação incluirá a Ótica Itinerante do Seconci-Rio e culminará em um levantamento com os dados coletados.
O Plenário do STF declarou inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas do IPTU calculadas exclusivamente pela área do imóvel. A tese foi aprovada sob a sistemática da repercussão geral e tem efeito vinculante.
A Lei Complementar nº 301 (9/7/2026) cria a AEIU Praça Onze Maravilha para requalificação de 458 mil m²; prevê R$ 1,7 bilhão em 20 anos, venda de imóveis municipais para financiar as obras e incentivos para retrofit e construção de até 37 mil unidades.
