O Plenário do STF declarou inconstitucional a cobrança de alíquotas progressivas do IPTU calculadas exclusivamente pela área do imóvel. A tese foi aprovada sob a sistemática da repercussão geral e tem efeito vinculante.
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Em julho de 2026 foram protocoladas 1.279 novas ações condominiais no TJRJ; o interior registrou 674 casos e a capital 605 — é a primeira vez que o interior supera a capital nos relatórios do Secovi Rio.
O Secovi Rio esclarece que, em regra, condomínios residenciais que apenas arrecadam cotas para despesas comuns não serão obrigados a emitir NFS-e após a reforma tributária, com exceções e prazos previstos em atos e decreto de 2026.
Entre jan–jul/2026 foram registradas 4.130 ações locatícias no Estado do RJ, maior patamar frente a 2024 e 2025; 58% foram despejos por falta de pagamento.
