Notícias

Confira as atualizações do mercado

CNJ permite inventário em cartório sem comprovante do ITCMD; SP e RJ anunciam que seguirão cobrando antes da escrituração

O CNJ editou a Resolução CNJ nº 695/2026 permitindo lavrar escrituras públicas de inventário e partilha em cartório antes do pagamento do ITCMD, em casos de partilha consensual. Secretarias de Fazenda de São Paulo e do Rio de Janeiro afirmaram que continuarão exigindo a cobrança antecipada, criando conflito prático sobre a aplicação da norma.