Broker no Brasil é título de mercado, não categoria profissional
No Brasil, ‘broker’ é uma denominação de mercado aplicada a gestores ou à própria imobiliária; não é uma categoria profissional distinta prevista na legislação.
O fato
Segundo Guilherme Ribeiro, da diretoria de Intermediação Imobiliária do Secovi‑SP, o termo ‘broker’ refere‑se, de forma mais adequada, ao responsável pela operação de uma imobiliária — atribuições que vão além da intermediação de imóveis. A legislação brasileira, por sua vez, não reconhece o ‘broker’ como categoria profissional distinta da de corretor de imóveis.
Contexto legal e internacional
A Lei nº 6.530/1978 regula a profissão de corretor de imóveis. O material cita literalmente o trecho legal: “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis…”. O artigo 6º da mesma lei estabelece também que pessoas jurídicas inscritas no CRECI devem ter como sócio‑gerente ou diretor pelo menos um corretor de imóveis registrado.
O texto lembra ainda que, nos Estados Unidos, existe uma distinção formal entre ‘real estate agent’ e ‘real estate broker’, com requisitos de formação, experiência e licenciamento definidos por legislação de cada estado — a referência não especifica quais estados nem suas regras.
Impacto e interpretação cautelosa
Os dados sugerem que, no mercado brasileiro, algumas empresas adotam ‘broker’ como termo comercial para corretores de alto padrão ou profissionais experientes, ou para designar o líder da operação. Contudo, essa escolha nominal não altera as exigências legais: quando o profissional realiza atos de intermediação ou assume a responsabilidade técnica de uma imobiliária, deverá estar habilitado e registrado no CRECI. Se o chamado ‘broker’ exerce exclusivamente funções administrativas ou executivas, sem praticar atos privativos da corretagem, o registro pode não ser necessário, conforme a explicação atribuída ao Secovi‑SP.
Limitações: a definição de ‘private broker’ no material está incompleta e não há detalhamento sobre quais estados dos EUA embasam a comparação internacional; essas lacunas reduzem a precisão de comparações diretas entre os dois sistemas.
Utilidade para corretores e gestores
- Para profissionais: entenda que adotar o título ‘broker’ no cartão ou no site é, em grande parte, uma decisão de posicionamento comercial e não implica automaticamente novas atribuições legais.
- Para quem gerencia imobiliária: se pretende atuar como proprietário ou gestor e também praticar intermediação, confirme a obrigatoriedade de registro no CRECI para evitar responsabilizações previstas na Lei nº 6.530/1978.
- Para empresas: a separação entre gestão e atividade comercial — citada como prática em modelos de origem americana — pode ser adotada, mas a decisão sobre permitir ou vedar vendas próprias pelo líder depende de políticas internas e não de nova exigência legal específica para o título ‘broker’.
Fonte consultada: Portas — acessar publicação original.
