Senado vota em 1º turno PEC 221 que reduz jornada para 40 horas; setor projeta efeitos no MCMV

Resposta curta: A PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada máxima de 44 para 40 horas por meio de período de transição, deve ser votada em primeiro turno no Senado na quarta-feira (14).

O que está em votação

O texto da PEC 221/2019 foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de maio por 461 votos a 19 e teve as três primeiras sessões de discussão no Senado entre 6 e 8 de outubro. A votação em primeiro turno foi marcada em comunicado do presidente do Senado, divulgado na sexta-feira (9). Pelo regimento da Casa, são cinco sessões antes do primeiro turno e mais três antes do segundo turno. O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou 36 propostas de alteração (emendas).

Principais previsões do texto

A proposta inclui um período de transição: 60 dias após a promulgação a jornada cairia para 42 horas semanais com duas folgas por semana; catorze meses após a promulgação chegaria a 40 horas semanais.

Estimativas apresentadas por entidades do setor

• CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção): estima alta de até 10% nos preços dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida (MCMV); calcula necessidade de cerca de 288 mil contratações, aumento do custo da mão de obra de até 15% e custo adicional de R$ 13,5 bilhões por ano, além de uma redução de quase 600 milhões de horas trabalhadas no setor. A CBIC também projeta, para a habitação popular, redução de 30 mil unidades financiadas por ano — o que deixaria cerca de 83 mil pessoas por ano sem acesso à casa própria; em cinco anos seriam 150 mil unidades a menos e aproximadamente 415 mil pessoas afetadas.
• Abrainc (com consultoria Ecconit): estima que a redução de 44 para 40 horas poderia elevar em cerca de 5,5% o preço dos imóveis e calcula que até 2,5 milhões de famílias poderiam perder condições de acessar crédito imobiliário devido ao aumento do valor financiado sem elevação equivalente da renda.
• AABIC e Abadi (administradoras de condomínios): indicam que seria necessária a contratação, em média, de 1,5 profissional a mais por prédio e observam que a mão de obra representa entre 55% e 70% das despesas mensais dos condomínios. Essas associações também apontam que condomínios podem acelerar a adoção de portarias remotas, controles automatizados e soluções digitais para reduzir custos operacionais.

Declarações dos representantes dos trabalhadores

Entidades que representam trabalhadores do setor manifestaram avaliação positiva sobre a redução da jornada, citando avanços em qualidade de vida. Em São Paulo, o Sindifícios afirmou que a mudança não reduziria salários; o Sintracon-SP declarou-se favorável ao fim da escala 6×1 e disse que a resposta à falta de profissionais seria pagar melhores salários.

Limitações e o que ainda precisa ser confirmado

As cifras e projeções divulgadas pelas entidades são estimativas; a ficha disponível não descreve a metodologia detalhada por trás dos cálculos nem comprova a viabilidade prática e temporal das contratações estimadas. Também não há, no material, resultado final da votação no Senado nem dados que comprovem ocorrência concreta de aumento de preços ou perda de acesso ao crédito.

O que isso significa para leitores interessados no MCMV e no mercado

• Se aprovada, a PEC estabeleceria prazos de transição claros para reduzir a jornada para 40 horas; o efeito econômico dependerá da implementação e de ajustes contratuais e trabalhistas posteriores.
• As projeções do setor apontam riscos de aumento de custos na construção e redução de unidades financiadas no programa habitacional, mas essas são estimativas e não resultados consolidados.
• Leitores que acompanham projetos, orçamentos de obras ou gestão de condomínios devem considerar que as entidades setoriais pedem debate adicional; o desfecho do processo legislativo e a forma final do texto serão determinantes para impactos práticos.

Fonte consultada: Portas — acessar publicação original.