Taxa de laudêmio: o que é, como funciona e quem deve pagar?

A taxa de laudêmio é um tributo que incide sobre a venda de imóveis localizados em áreas públicas ou terrenos sob domínio da União, também conhecidos como terrenos de marinha ou sob regime de enfiteuse. É um tipo de compensação paga ao proprietário do terreno (a União ou um foreiro) pela transferência dos direitos de uso do imóvel para um novo titular.

O que é o laudêmio?

É uma taxa cobrada pelo senhorio (geralmente a União ou algum outro ente público) como uma contrapartida pela venda de imóveis construídos em terrenos sob seu domínio. A taxa não se refere à propriedade em si, mas ao direito de uso do terreno.

Exemplo de áreas sujeitas ao laudêmio:

• Terrenos de marinha: Faixa de até 33 metros a partir da linha da preamar (maré alta) de 1831.
• Imóveis localizados em áreas públicas sob concessão.

Como funciona a cobrança do laudêmio?

1. Base de cálculo: O laudêmio é calculado sobre o valor total da transação (valor do imóvel, excluindo benfeitorias) ou sobre o valor venal do terreno, o que for maior.
2. Alíquota: Geralmente, é fixada em 5% do valor da venda para terrenos de marinha, mas pode variar de acordo com o tipo de propriedade ou concessão.
3. Momento de pagamento: A taxa deve ser paga no ato da transferência de propriedade, antes do registro da escritura no cartório.

Quem deve pagar o laudêmio?

• Responsável pelo pagamento: O pagamento é de responsabilidade do vendedor do imóvel, mas pode ser negociado com o comprador no contrato de compra e venda.
• Para quem é pago: Nos casos de terrenos de marinha, o valor é recolhido pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

Qual a diferença entre laudêmio e foro?

• Laudêmio: Taxa paga uma única vez, no momento da venda do imóvel, pela transferência dos direitos de uso.
• Foro: Taxa anual paga pelo uso contínuo do terreno, como um aluguel ou concessão de uso.

É possível evitar o laudêmio?

• Não é possível evitar o pagamento do laudêmio se o imóvel estiver localizado em um terreno que exige sua cobrança.
• Regularizações ou mudanças no regime de propriedade (como a compra definitiva do terreno da União) podem eliminar cobranças futuras, mas dependem de análise e processos específicos.

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